Câmara de Campina Grande recebe quatro proposições; o que cada uma prevê

A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu quatro novas proposições, segundo registros do sistema legislativo (SAPL). Os textos tratam de recuperação viária, homenagem a uma autoridade, transparência de preços no comércio e combate a golpes contra consumidores. Todos seguem agora as etapas previstas no regimento interno antes de qualquer votação em plenário.

Proposição	Tipo	Tema
Requerimento nº 3960/2026	Requerimento	Recuperação da Av. Plínio Lemos (urgência)
Resolução nº 72/2026	Projeto de Resolução	Medalha a Veneziano Vital do Rêgo
PL nº 609/2026	Projeto de Lei	Selo “Preço Transparente”
PL nº 607/2026	Projeto de Lei	Combate a golpes contra consumidores

Fonte: SAPL, Câmara Municipal de Campina Grande, jul. 2026

Cada proposição tem um tipo e um número próprios no sistema. Um é requerimento, outro é projeto de resolução e dois são projetos de lei. A distinção não é apenas formal: ela define o rito que cada texto percorre e o efeito que produz. O requerimento é um pedido protocolado à Mesa Diretora ou encaminhado ao Executivo e, em regra, não cria norma nova, mas registra uma demanda e cobra providência. O projeto de lei, ao contrário, institui regra geral que passa a valer para o município depois de aprovada em plenário e sancionada. Já o projeto de resolução disciplina assunto interno da própria Casa, como honrarias e organização dos trabalhos, e se esgota no âmbito da Câmara, sem sanção do prefeito.

As quatro proposições integram um fluxo bem maior do poder legislativo municipal. O acervo do SAPL de Campina Grande reúne 11.222 normas jurídicas municipais catalogadas e, somente em 2026, já somava 5.485 matérias legislativas registradas, entre elas 662 projetos de lei, 4.221 requerimentos e 76 projetos de resolução, conforme consulta ao sistema em agosto de 2026. Os números situam os quatro textos dentro do volume de matérias legislativas que a Casa movimenta ao longo do ano.

4 proposições protocoladas em julho de 2026

2 projetos de lei PL nº 609 e PL nº 607

1 requerimento nº 3960, Av. Plínio Lemos

1 projeto de resolução nº 72, medalha a Veneziano

Fonte: SAPL, Câmara Municipal de Campina Grande, jul. 2026

O que pede o Requerimento nº 3960?

O Requerimento nº 3960 de 2026, apresentado em 23 de julho de 2026, pede a recuperação da Avenida Plínio Lemos. Segundo o texto, a via atende moradores dos bairros das Malvinas, Bodocongó, Serrotão, Ramadinha L, Ramadinha II, João Paulo II e São Januário. O pedido corre em caráter de urgência. Por ser requerimento, não obriga a obra: formaliza a cobrança, e cabe ao Executivo responder. Para o morador, o documento põe no papel a demanda por pavimentação num eixo que liga bairros populosos da zona oeste.

Quais são as outras proposições?

Os outros três textos têm pesos diferentes. Os de maior alcance miram o consumidor. O Projeto de Lei nº 609 de 2026 institui o Selo “Preço Transparente” para o comércio que adotar clareza na informação de preços; por ser lei, criaria obrigação municipal, não uma recomendação, e pretende facilitar a comparação e reduzir cobranças pouco claras no ponto de venda. O Projeto de Lei nº 607 de 2026 cria o Programa Municipal de Combate a Golpes contra Consumidores, voltado à proteção diante de fraudes e práticas abusivas. Por gerarem obrigação ou despesa, os dois passam por análise mais detida das comissões. De caráter simbólico, o Projeto de Resolução nº 72 de 2026 propõe conceder a Medalha Jurista Antônio Vital do Rêgo ao advogado, senador e ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo.

Da via aos consumidores

O requerimento da Avenida Plínio Lemos é o texto de efeito mais imediato para o dia a dia: pede a recuperação de um eixo que, segundo a proposição, atende bairros da zona oeste como Malvinas, Bodocongó, Serrotão, Ramadinha L, Ramadinha II, João Paulo II e São Januário. Já os dois projetos de lei miram o consumidor, tema que costuma exigir análise mais detida das comissões por criar obrigação ao comércio. O selo “Preço Transparente” pretende padronizar a clareza na informação de preços, e o programa de combate a golpes volta-se à proteção contra fraudes, duas frentes que, se aprovadas, passam a valer como norma municipal.

O projeto de resolução, de caráter simbólico, concede uma honraria e se resolve dentro da própria Casa, sem sanção do prefeito. Reunidos, os quatro textos mostram o espectro do trabalho legislativo, da infraestrutura urbana à defesa do consumidor, todos ainda dependentes do parecer das comissões antes de irem a plenário. Nenhum deles, até o registro no sistema, havia sido votado.

Como tramitam as proposições?

Antes do plenário, os textos passam pelas comissões da Câmara Municipal, que examinam mérito e legalidade e emitem parecer: favorável abre caminho para a pauta; contrário pode barrar o avanço ainda nessa fase. As comissões funcionam como órgãos especializados que, segundo o próprio SAPL, elaboram estudos e pareceres sobre os projetos antes da votação, distribuindo entre grupos menores de vereadores a análise técnica que o plenário depois referenda ou rejeita. O caminho vale para os quatro textos, mas com pesos distintos: os projetos de lei nº 609 e nº 607, por criarem obrigação ou implicarem despesa, tendem a receber exame mais detido, já que a legalidade e o impacto orçamentário precisam ser aferidos antes de virarem norma. O projeto de resolução nº 72, por tratar de honraria interna da Casa, esgota-se no âmbito da Câmara, e o requerimento nº 3960, por sua vez, não segue o rito de criação de lei: uma vez aprovado ou encaminhado, transforma-se em cobrança formal ao Executivo, a quem cabe responder sobre a recuperação da via.

1. 1º

   Protocolo no SAPL

   A proposição recebe número e tipo no sistema.

2. 2º

   Comissões

   Examinam mérito e legalidade e emitem parecer.

3. 3º

   Plenário

   Vereadores votam projetos de lei e de resolução.

4. 4º

   Sanção ou resposta

   Lei aprovada vai à sanção do prefeito; requerimento vira cobrança ao Executivo.

O SAPL, sigla para Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, reúne num mesmo portal as matérias legislativas, as normas jurídicas municipais, as pautas e os registros das sessões. É por ele que o cidadão localiza cada proposição pelo número e tipo, verifica o autor e a ementa e acompanha em que etapa o texto se encontra. As normas municipais catalogadas no sistema incluem emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, o que permite situar cada um dos quatro textos dentro do conjunto de instrumentos de que a Câmara dispõe.

Como acompanhar?

A tramitação pode ser acompanhada pela consulta pública no site do SAPL. As sessões da Câmara Municipal também são transmitidas pelos canais oficiais, o que permite ao público acompanhar as discussões e votações à medida que ocorrem.

Os quatro textos reúnem temas distintos, da infraestrutura urbana à proteção do consumidor, e ainda dependem do parecer das comissões para avançar. O texto integral de cada proposição continua aberto à consulta no SAPL, onde o público pode verificar o autor, a ementa e a próxima etapa de cada tramitação.

Fonte oficialInformação apurada em fonte oficial: Sapl.