PEC da Segurança vai a votação no Senado na terça; emendas mexem na maioridade penal

O Senado deve votar em Brasília na terça-feira (3), às 16h, a PEC da Segurança Pública, proposta do governo que põe o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, segundo a Agência Brasil. A votação estava prevista para 15 de outubro, mas o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, tirou o texto da pauta depois que senadores apresentaram emendas, entre elas duas que reduzem a maioridade penal. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa de 49 votos para ser aprovada.

O que a proposta muda

A PEC foi apresentada pelo governo para incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. Segundo a Agência Brasil, o texto estabelece novas competências para União, estados e municípios na área e pretende promover a integração entre as forças de segurança, hoje divididas entre polícias estaduais, federais e guardas municipais. A ideia é que essas forças compartilhem dados, planejamento e operações com mais facilidade.

A proposta também endurece o regime penal para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas citadas pela Agência Brasil estão a prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, sem direito a progressão de regime, o confisco de bens sem indenização e a responsabilização de empresas envolvidas com esses grupos.

As emendas que adiaram a votação

O adiamento foi motivado por emendas de plenário. Ao tirar a proposta da pauta, Alcolumbre disse que aguardaria “os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda”, e afirmou que a discussão “não pode ser uma discussão açodada”, segundo a Agência Brasil. Se o Senado alterar o texto aprovado pelos deputados, a PEC volta para a Câmara.

Duas das emendas tratam da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos pelo artigo 228 da Constituição. Abaixo dessa idade, os adolescentes que cometem atos infracionais respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas, e não pelo Código Penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a idade para 16 anos nos crimes hediondos, como homicídio, estupro e sequestro. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs a redução geral para 16 anos e para 14 anos nos crimes hediondos.

Quantos votos são necessários

Por ser uma emenda constitucional, a proposta precisa de três quintos dos votos do Senado em dois turnos de votação, conforme o artigo 60 da Constituição. Isso equivale a pelo menos 49 dos 81 senadores em cada turno. As emendas também precisam desse quórum para mudar o texto. Projetos de lei comuns, ao contrário, são aprovados por maioria simples dos presentes. O quórum alto é uma proteção prevista pela própria Constituição para dificultar mudanças no texto constitucional e exige articulação entre governo e oposição.

A bancada da Paraíba no Senado tem três votos na decisão: Daniella Ribeiro, Veneziano Vital do Rêgo e Efraim Filho. Os mandatos de Daniella e de Veneziano terminam no início de 2027. Em outubro, os paraibanos reelegeram Veneziano e escolheram o governador João Azevêdo para a outra vaga, enquanto Efraim segue com mandato até 2031. A Constituição de 1988 trata da segurança pública no artigo 144, que lista as polícias e as atribuições de cada uma, e é esse capítulo que a PEC altera. Os eleitos no estado estão em quem venceu na Paraíba no 1º turno.

O Senado aprovou outra emenda constitucional neste mês: a que acaba com a escala 6x1, aprovada em 14 de outubro por 75 votos a 1, em segundo turno, segundo a Agência Senado. A promulgação, que é o ato que faz a emenda entrar na Constituição, ocorreu em sessão do Congresso em 16 de outubro. Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda constitucional não passa por sanção ou veto do presidente da República: depois de aprovada nas duas Casas, ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

O que acompanhar na terça

A votação acontece no primeiro dia útil da semana seguinte ao segundo turno da eleição presidencial, com o Congresso ainda em clima de transição. O presidente do Senado afirmou, ao adiar a análise em outubro, que não queria uma discussão açodada sobre um tema que muda o texto da Constituição.

A sessão de terça, marcada para as 16h, deve mostrar se há acordo para votar o texto como está ou com mudanças. Se as emendas da maioridade penal forem aprovadas, a proposta volta para a Câmara, o que adia a promulgação. Se o texto for mantido, a PEC segue para promulgação depois dos dois turnos, em sessão do Congresso Nacional. As novas regras para facções e milícias, como o regime sem progressão, só passam a valer depois dessa promulgação. A proposta já constava do plano de governo do presidente reeleito, como mostra a reportagem sobre o Brasil a partir de 2027. O resultado da eleição está em Lula é reeleito presidente.

Fonte oficialPauta do Senado via Agência Brasil; quórum pela Constituição Federal.

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