A despesa total com pessoal da Prefeitura de Campina Grande ficou em 52,87% da receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 2026, segundo o Relatório de Gestão Fiscal publicado no Portal da Transparência do município. É o retrato fiscal mais recente da folha, e ele coloca a cidade abaixo do teto de 54% que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe ao Executivo, depois de anos em que o Tribunal de Contas apontou a gestão acima do limite.
O número não é a folha de um mês, e sim um conceito fiscal: a despesa total com pessoal soma o que foi gasto nos últimos doze meses, de maio de 2025 a abril de 2026, já descontadas as parcelas que a lei manda excluir. Em valores, foram R$ 983,86 milhões líquidos sobre uma receita de R$ 1,9 bilhão. É o item que mais pesa no orçamento de qualquer prefeitura, e o que a lei vigia de perto para impedir que a máquina consuma o que deveria ir para obras e serviços.
Fonte: Portal da Transparência de Campina Grande (RGF, 1º quad. 2026) e TCE-PB (contas de 2023)
O que diz o limite da lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa em 54% da receita o teto de gasto com pessoal do Poder Executivo municipal. Antes desse limite máximo, ela cria dois avisos: o limite prudencial, em 51,30%, a partir do qual ficam vedados reajustes e novas contratações que aumentem a despesa, e o limite de alerta, em 48,60%. Campina Grande está entre o prudencial e o teto, uma faixa que a lei trata como zona de cautela.
Na prática, a diferença para o teto máximo era de cerca de R$ 21 milhões, enquanto a despesa já superava o limite prudencial em torno de R$ 29 milhões. É uma folga apertada: a Prefeitura pode operar, mas tem pouco espaço para ampliar a folha sem esbarrar no limite legal, o que costuma pesar na negociação de reajustes com o funcionalismo.
A trajetória: de 62% para 53%
O dado ganha sentido quando se olha para trás. Nas contas de 2022, o TCE-PB registrou o Executivo municipal gastando 62,17% da receita com pessoal, acima do teto. Em 2023, o índice caiu para 59,86%, ainda acima do limite legal ajustado, e o Tribunal julgou as contas regulares com ressalvas, aplicou multa e listou o gasto entre as irregularidades a corrigir. O demonstrativo de 2026, em 52,87%, é o primeiro dos retratos recentes a aparecer sob o teto.
É preciso ler essa queda como uma linha de evolução, e não como uma auditoria de série contínua: os números vêm de documentos com metodologias e períodos próprios, o que impede tratar a diferença como uma redução medida ponto a ponto. Ainda assim, a direção é clara, e a passagem para baixo do teto é o fato fiscal do período.
Quantos servidores tem a Prefeitura
O quadro de pessoal informado ao TCE-PB na prestação de contas de 2023 somava 13.271 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. A maior parte é de efetivos, com 6.631 vínculos; os comissionados, cargos de livre nomeação, eram 471. O grupo de inativos e pensionistas, com 4.736, mostra o peso da folha de quem já se aposentou, uma conta que cresce com o tempo em qualquer administração.
| Grupo | Servidores |
|---|---|
| Efetivos | 6.631 |
| Contratados por interesse público | 1.388 |
| Comissionados | 471 |
| À disposição | 45 |
| Inativos e pensionistas | 4.736 |
| Total | 13.271 |
Fonte: TCE-PB, prestação de contas da Prefeitura de Campina Grande, exercício de 2023
O peso dos inativos e pensionistas, mais de um terço do quadro, é o que torna a folha de pessoal uma despesa rígida: são pagamentos que a gestão não pode simplesmente cortar de um ano para o outro, porque decorrem de direitos já adquiridos. Por isso o controle da despesa com pessoal costuma passar menos por demissão e mais pelo ritmo de novas contratações, reajustes e concursos, as variáveis sobre as quais a administração ainda tem decisão.
Vale registrar o que os documentos não permitem afirmar, para não transformar retrato em tendência sem base. O quadro de pessoal e o percentual da folha vêm de fontes com escopos distintos, e a comparação temporal serve para mostrar direção, não para medir corte exato de vínculos. Um relatório fala em servidores ao fim do exercício, outro em despesa acumulada de doze meses, e somar ou dividir esses recortes produziria um número que nenhuma das fontes autoriza. A leitura honesta é a que este acervo mantém: cada dado com a sua data, a sua origem e o seu limite, sem a conveniência de um recorte que não existe no documento oficial.
Por que isso importa para o campinense
A folha de pessoal é a maior despesa corrente do município, e o quanto ela consome da receita define quanto sobra para investir em asfalto, saúde, educação e limpeza. Uma folha perto do teto legal deixa a gestão sem margem e mais dependente da arrecadação, que por sua vez responde à economia e ao custo do crédito medido pela taxa Selic. Acompanhar esse índice, com a fonte oficial e a data grudadas, é uma forma de o contribuinte cobrar equilíbrio nas contas públicas sem depender de versão de ocasião. Ficar abaixo do teto não encerra a vigilância: enquanto a folha seguir acima do limite prudencial, cada reajuste e cada concurso passam a ser decisões de ajuste fiscal, e não apenas de gestão de pessoal, com efeito direto sobre o que a cidade consegue investir no ano seguinte.
Fonte oficialDados do Portal da Transparência de Campina Grande e das contas julgadas pelo TCE-PB.
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