A Prefeitura de Campina Grande abriu a adesão ao Refis 2026 e orienta os contribuintes sobre como regularizar débitos com o município. O programa de recuperação fiscal oferece desconto de até 100% em juros e multas para quem opta pelo pagamento à vista, e a adesão pode ser feita até 26 de dezembro de 2026. A medida é conduzida pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e reúne, em um mesmo processo de renegociação de dívidas, diferentes formas de quitar o que se deve à cidade.
Programa de refinanciamento de débitos com o município que permite quitar dívidas atrasadas com desconto em juros e multas, por tempo limitado, para regularizar a situação do contribuinte.
Segundo a Prefeitura, o Refis abrange débitos municipais constituídos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa ou judicial, inclusive os débitos com exigibilidade suspensa. No caso do ISSQN, o imposto sobre serviços, entram também os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Os débitos tributários reúnem impostos municipais como o IPTU e o próprio ISSQN, enquanto os não tributários incluem valores como multas administrativas. O objetivo declarado é facilitar a regularização de pessoas físicas e empresas, reduzir a dívida ativa e fortalecer as finanças do município, que dependem em parte da recuperação desses valores em atraso. A dívida ativa reúne os débitos não pagos no prazo e inscritos para cobrança, e é justamente esse estoque que o programa procura reduzir ao oferecer condições melhores para a quitação.
Fonte: Prefeitura de Campina Grande, jul. 2026
O tamanho da dívida que o Refis quer recuperar
O programa é apresentado como uma forma de recuperar receitas paradas na dívida ativa, e os dados oficiais do Tesouro Nacional ajudam a medir esse estoque. Pelo Balanço Patrimonial de 2024 declarado pela Prefeitura ao Siconfi, o sistema de contas públicas do Tesouro Nacional, a dívida ativa tributária de Campina Grande somava R$ 278,5 milhões em 31 de dezembro de 2024, enquanto a parcela não tributária alcançava R$ 4,9 milhões. É sobre esse conjunto de créditos a receber que o Refis incide ao oferecer desconto nos encargos, na expectativa de converter em receita de caixa uma parte do que hoje está apenas registrado em cobrança.
| Natureza do crédito | Saldo em 31/12/2024 |
|---|---|
| Dívida ativa tributária | R$ 278,5 milhões |
| Dívida ativa não tributária | R$ 4,9 milhões |
Fonte: Tesouro Nacional / Siconfi, Balanço Patrimonial (DCA), exercício 2024
O Siconfi é a base para onde estados e municípios enviam obrigatoriamente suas demonstrações contábeis, o que torna esses valores uma referência independente do release da gestão. O contraste é grande: enquanto a dívida tributária responde pela quase totalidade do estoque, a parcela não tributária, ligada a multas e outros débitos, é bem menor. Esses números não indicam quanto o município espera arrecadar com o Refis, mas dimensionam o passivo que o programa tenta destravar ao dar ao contribuinte um caminho de quitação com desconto nos encargos.
Quais são os descontos
O tamanho do desconto varia conforme a forma de pagamento. No pagamento à vista, em cota única, o abatimento chega a 100% dos juros de mora e das multas moratórias. No parcelamento em até 12 meses, o desconto sobre juros e multas é de 80%, enquanto no parcelamento mais longo, de até 60 meses, o abatimento cai para 40%. No caso do ISSQN, o programa prevê desconto integral quando o débito é dividido em até cinco parcelas. A regra segue uma lógica simples: quanto mais rápido o contribuinte quita a dívida, maior é o desconto sobre os encargos. Essa escala de abatimento é o principal atrativo do Refis para quem acumulou pendências e viu o valor original crescer com juros e multas ao longo do tempo. Um ponto merece atenção: o desconto incide sobre os encargos, e não sobre o valor original do tributo, que continua sendo devido em qualquer das modalidades. O tema do custo do crédito e dos encargos também aparece no panorama de juros e inflação em Campina Grande acompanhado pela Redação, em um cenário em que os juros altos pesam sobre quem precisa recorrer ao parcelamento para pôr as contas em dia.
Como aderir ao programa
Segundo a Sefin, o caminho depende da forma de pagamento escolhida. Para parcelar o débito, a adesão é feita pela plataforma 1Doc, um sistema de atendimento digital do município, etapa apontada como obrigatória para quem vai dividir o valor. Já o pagamento à vista pode ser resolvido no atendimento presencial da Secretaria de Finanças, onde o contribuinte é orientado sobre os cálculos e a emissão da guia.
Para o atendimento presencial, a Sefin funciona na Avenida Rio Branco, 304, no bairro da Prata, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e informa o telefone 83 3310-6216 para tirar dúvidas sobre valores, prazos e condições de cada modalidade de pagamento. Entre os documentos exigidos estão um documento de identificação e um comprovante de residência. Quando a adesão é feita por um representante, é preciso apresentar também uma procuração, conforme orienta a Prefeitura.
Por que o município criou o Refis
O Refis é apresentado pela gestão como uma via de mão dupla: de um lado, dá ao contribuinte a chance de sair da inadimplência com desconto nos encargos; de outro, permite ao município recuperar receitas paradas na dívida ativa. Esses valores, uma vez regularizados, retornam ao caixa e ajudam a sustentar serviços públicos, o que explica o interesse da administração em ampliar a adesão antes do fim do prazo.
O programa alcança o ISSQN e outros débitos tributários e não tributários com o município, o que abre espaço tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Débitos não tributários incluem, por exemplo, valores como multas administrativas, o que amplia o alcance do Refis para além dos impostos tradicionais. A recuperação de receitas próprias é um tema recorrente na economia local, ligado à geração de emprego e renda, assunto tratado também na cobertura sobre a chegada de uma rede de compras com abertura de vagas na cidade. Quanto mais o município arrecada com recursos próprios, menor sua dependência de repasses para bancar obras e serviços.
Com a adesão aberta até 26 de dezembro, a orientação da Prefeitura é que o contribuinte procure a Sefin ou a plataforma digital para simular o valor com desconto antes de decidir entre pagar à vista ou parcelar. A diferença entre as modalidades pode ser expressiva, já que o abatimento de 100% no pagamento imediato é bem maior do que os 40% do parcelamento mais longo. Para quem não consegue quitar tudo de uma vez, o parcelamento em até 60 meses ainda garante desconto, ainda que menor, o que permite ao contribuinte ajustar a escolha à sua própria capacidade de pagamento ao longo do ano.
O release oficial não informou metas de arrecadação com o Refis 2026, nem o número de contribuintes em situação de débito no município. O volume da dívida ativa que a Prefeitura pretende recuperar, ausente no release, pode ser dimensionado pelos R$ 283,4 milhões somados de dívida ativa tributária e não tributária registrados no balanço de 2024 junto ao Tesouro Nacional. Enquanto as metas e o retrato dos devedores não são divulgados, as condições de desconto e o prazo de 26 de dezembro seguem como as principais referências para quem pretende regularizar sua situação com o município de Campina Grande. A recomendação prática é não deixar a adesão para os últimos dias, quando o atendimento tende a ficar mais concorrido e o tempo para reunir a documentação exigida se torna mais curto.
Fonte oficialInformação apurada em fonte oficial: a Prefeitura de Campina Grande e o Tesouro Nacional (Siconfi).
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